BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
Por 43 votos a 23, o texto foi aprovado. Inicialmente, sua análise estava prevista para ocorrer na quarta-feira (16), mas por um acordo de líderes no colegiado foi antecipada para esta terça.
A CCJ dá apenas o parecer pela constitucionalidade da proposta. O seu mérito agora deverá ser avaliado por uma comissão especial, que ainda será formada.
O texto é a principal aposta do governo Lula (PT) para a pauta da segurança pública. Na semana passada, o relator da PEC da Segurança na CCJ, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentou o relatório ao presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao ministro Ricardo Lewandowski (Justiça).
Mendonça retirou do texto o trecho que permitia que o governo federal pudesse legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Com o relatório, ele propõe que isso continue sendo competência da União junto dos estados e municípios. Esta foi uma demanda dos governadores junto ao Parlamento.
A PEC, elaborada por Lewandowski, visa reforçar a atuação do governo federal na área, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país. O governo Lula afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados.
