Lira mantém 10% de imposto para rendas altas e amplia redução de IR para quem ganha até R$ 7.350

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O projeto que lei que concede isenção de Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5.000 vai ao plenário da Câmara com a proposta de elevação da faixa de isenção parcial do tributo para quem ganha até R$ 7.350. O texto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propunha que esse valor fosse de R$ 7.000.

O relator do projeto na comissão especial criada para discutir a proposta, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), manteve a criação do imposto mínimo, que será cobrado de quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil anuais) e também a alíquota de 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão ao ano.

Lira apresentou o relatório nesta quinta-feira (10) na comissão especial. Ele também manteve a cobrança de imposto de renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, que passarão a ter o tributo retido na fonte, e a tributação de 10% sobre esses rendimentos aferidos por estrangeiros ou remetidos ao exterior.

A medida é uma das que mais desagrada as empresas. Logo após a apresentação do relatório, a Abrasca, que representa companhias de capital aberto, divulgou nota lamentando a manutenção da tributação às empresas sediadas no exterior.

“Infelizmente, tal medida prejudica o investidor internacional que acredita no país e aumenta o risco de fuga de capitais”, diz nota da associação, que defende a exclusão total das pessoas jurídicas do texto.

Para estrangeiros, o relatório excluiu o mecanismo de redutor e crédito, por entender traria um problema aos investidores em seus países de origem, que poderiam não permitir a compensação do IR incidente no Brasil.

O relatório também excluiu a trava de 34% que considerava a combinação do imposto pago na pessoa física e na pessoa jurídica. Na cobrança de 10% sobre o que é remetido ao exterior, foram excluídos os fundos soberanos.

No início desta semana, Lira apresentou a lideranças da comissão a possibilidade de a alíquota mínima para renda anual a partir de R$ 1,2 milhão ficasse em 8% ou 9%. Na manhã desta quinta, parlamentares próximos ao ex-presidente davam como certo que o imposto mínimo ficaria em 9%. Na apresentação do relatório, Lira disse que a proposta havia sido mal interpretada, como se ele quisesse reduzir a tributação dos mais ricos.

O argumento do relator do projeto de lei é a de que era possível reduzir a alíquota mínima por haver sobra de arrecadação nas projeções apresentadas pelo governo. Desde as primeiras audiências sobre o projeto, o relator tem defendido que o governo não conseguiu explicar porque suas estimativas apontavam uma diferença de R$ 8,9 bilhões.

Em 2026, a isenção da renda de até R$ 5.000 mensais e a redução do imposto para quem ganha até R$ 7.000 custariam R$ 25,84 bilhões. Essa desoneração será compensada por R$ 25,22 bilhões de receita com o imposto mínimo e outros R$ 8,9 bilhões cobrados dos dividendos de estrangeiros.

Essa conta dá a sobra de R$ 8,28 bilhões a que Arthur Lira se refere. Nos anos seguintes, a renúncia sobe mais do que as receitas com a compensação, mas o cálculo da receita ainda dá uma sobra de R$ 4,58 bilhões em 2026 e de R$ 2,99 bilhões em 2028.

Com o aumento da faixa com redução de IR, o relatório aponta que a renúncia em 2026 passaria a ser de R$ 31,25 bilhões, o que ainda deixaria uma sobra de R$ 2,87 bilhões.

Lira também incluiu no relatório a previsão de a União usar qualquer excedente de receita com o imposto mínimo como fonte de compensação para o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição de Bens e Serviços), criada pela reforma tributária para substituir o PIS/Cofins a partir de 2027.

A União também terá, com base no parecer, de compensar as perdas de estados e municípios caso ela se confirme. Prefeituras e governo dizem que perderão receitas porque deixarão de reter o Imposto de Renda daquele que, hoje, estão sujeitos à cobrança.

O governo defende que essa redução será compensada pelo aumento do repasse por meio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE), que recebem parte da arrecadação do IR.

O relatório apresentado nesta quinta prevê que depósitos de poupança, indenizações, pensões ou aposentadorias decorrentes de acidente de serviço ou doenças graves não integrem a base de cálculo de renda mínima para estar sujeito à nova tributação. Segundo o relator, a inclusão de rendas isentas na base de cálculo da tributação mínima acabaria derrubada no Judiciário.

Os rendimentos de títulos como LCA (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letras de Crédito Imobiliários), que eram isentos na data de envio do projeto de lei, também ficaram fora da base de cálculo do imposto mínimo. A medida provisória enviada pelo governo Lula no dia 11 de junho prevê a cobrança de 5% de IR sobre esses rendimentos a partir de 2026.

Rubens Junior (PT-MA), presidente da comissão especial, disse que o texto apresentado na comissão mantém o princípio do projeto, que era a faixa de isenção e a neutralidade, ou seja, a renúncia e a entrada de receitas empatando.

A votação do relatório ficou para a próxima semana na comissão especial. No plenário, o texto deve ser analisado somente em agosto. Lira disse nesta quinta que eventuais mudanças no texto devem ficar para a discussão no plenário. Lideranças dizem já ter destaques sendo preparados.

Minutos antes de a reunião de apresentação começar, parlamentares da comissão especial diziam não saber o que o Lira tinha decidido incluir no texto. Propostas, como a apresentada pelo PP, partido de Lira, que mudava a faixa de renda sujeita ao imposto mínimo e incluía mudar a CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido) cobrada dos maiores bancos, não foram consideradas no relatório e devem reaparecer no plenário.

A apresentação do relatório ocorre após um adiamento relacionado à motivações políticas: o embate entre Congresso e governo Lula (PT) sobre o aumento de impostos aumentou as tensões entre os dois Poderes e tornou difícil o clima para votação. Lira decidiu aguardar para divulgar o texto, para evitar que o clima fosse contaminado.

Na terça-feira (8), ocorreu uma primeira reunião para distensionar o ambiente, com um encontro entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A cúpula do Congresso também deve encontrar Lula nos próximos dias.

O parecer não incluiu medidas compensatórias à derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e que se tornou alvo de disputa no STF (Supremo Tribunal Federal). Deputados chegaram a cogitar isso, mas desistiram para acelerar o projeto do imposto de renda, que é prioridade para o presidente Lula.