Em meio a uma escalada de tensão entre o Executivo e o Legislativo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender nesta sexta-feira (4/7) os efeitos de três decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida inclui tanto os atos do governo federal quanto a tentativa do Congresso de barrá-los.
Diante do impasse institucional, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 15 de julho, às 15h, com a presença obrigatória da Presidência da República, das mesas diretoras do Senado e da Câmara, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. O objetivo é tentar um consenso antes de decidir se a suspensão temporária será mantida de forma definitiva.
Na decisão, o ministro criticou o clima de confronto aberto entre os Poderes, chamando-o de “indesejável” e incompatível com a harmonia exigida pela Constituição. Para ele, tanto os decretos do governo quanto a reação legislativa apresentam indícios de inconsistência constitucional.
Moraes argumenta que há dúvidas sobre a real motivação do Executivo ao editar os decretos — que, segundo o Ministério da Fazenda, podem gerar até R$ 41 bilhões extras aos cofres públicos até 2026. Isso reforçaria, segundo o ministro, a suspeita de uso arrecadatório do IOF, um imposto que possui caráter extrafiscal (ou seja, regulatório, e não voltado à arrecadação direta).
Ao mesmo tempo, o magistrado também questiona o decreto do Congresso que tentou sustar a medida presidencial. Segundo Moraes, esse tipo de ação legislativa é permitido apenas em situações excepcionais, quando o Executivo extrapola seu poder regulamentar — o que, neste caso, ainda precisa ser analisado com mais profundidade.
Ele enfatizou que não cabe ao Parlamento anular, por meio de decreto legislativo, um decreto autônomo da Presidência, que tem amparo constitucional próprio. “O controle sobre esse tipo de ato é de competência do STF, quando há indícios de desvio de finalidade ou ilegalidade”, explicou o ministro.
Entenda o conflito
Na última semana, o Congresso derrubou os decretos do governo Lula que aumentavam o IOF, gerando uma derrota política relevante para o Planalto. A resposta do governo foi imediata: acionou o STF por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), alegando que o Legislativo ultrapassou os limites constitucionais ao interferir diretamente em prerrogativas do Executivo.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o decreto do presidente Lula é legítimo e não poderia ter sido revogado unilateralmente pelo Congresso. Ele classificou a ação legislativa como uma violação ao equilíbrio entre os Poderes.
E agora?
A audiência marcada por Moraes será um momento crucial para avaliar se há espaço para acordo institucional ou se o Supremo precisará intervir diretamente na definição de competências. Até lá, os efeitos dos decretos — tanto os do governo quanto o do Congresso — ficam suspensos.
A decisão acende mais um alerta sobre os riscos da judicialização excessiva de temas tributários e orçamentários no Brasil, especialmente em um momento de forte pressão fiscal sobre o governo federal.
