Da Redação
Três das principais entidades do setor produtivo nacional — CNI (Indústria), CNT (Transporte) e CNC (Comércio) — ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o posicionamento do Congresso Nacional contra o aumento do IOF determinado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As confederações solicitaram ao STF o direito de atuar como amici curiae (amigos da Corte) no processo que discute a validade do decreto presidencial, questionado após ser derrubado pelo Congresso. A ação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O centro do impasse jurídico é se o Legislativo tem o poder de sustar um decreto presidencial que, segundo as confederações, extrapolou sua função regulatória para promover aumento de arrecadação — o que, segundo a Constituição, não seria permitido por esse tipo de instrumento.
Em sua manifestação, as entidades afirmam que o governo usou o decreto como forma de elevar a receita federal, o que violaria os limites legais da regulamentação tributária. Elas argumentam que o aumento do IOF teve motivação fiscal, com impacto previsto de mais de R$ 20 bilhões no orçamento de 2025, e que isso caracteriza abuso de poder regulatório.
Já o governo federal sustenta que o decreto apenas regulamenta o IOF, dentro dos limites legais, e que sua validade deve ser mantida. A decisão do STF sobre o caso terá repercussões diretas nas relações entre Executivo e Legislativo, além de impacto financeiro relevante para o setor produtivo.
