BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia o conceito de legítima defesa, ao autorizar o uso de meios com potencial letal como arma de fogo para impedir invasões a propriedades ou veículos.
A proposta segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Pelo texto, será considerado legítima defesa o agente que empregar força letal para reagir a invasões a domicílio, residência, imóvel ou veículo, próprios ou de terceiros.
O projeto também permite o uso de armadilhas, artefatos semelhantes e cães de guarda para proteger a propriedade, isentando o proprietário de responsabilidade civil ou criminal por eventuais ferimentos ou até mesmo pela morte do invasor.
O projeto de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) teve como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Uma das justificativas colocadas no parecer é que, quando o domicílio é invadido, ao repelir com força letal a invasão, o agente estará protegendo não apenas o patrimônio, mas principalmente a vida das pessoas que ali se encontram. O mesmo raciocínio se aplica, também, à invasão de veículos.
“Ele dá mais segurança jurídica para quem usa arma de fogo para se defender”, disse Flávio Bolsonaro, durante discussão do projeto.
Caso seja aprovado pelo Senado e pela Câmara, o projeto acrescentará dois novos incisos ao Código Penal.
Atualmente, considera-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, reage a uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros.
Essa definição também se aplica a agentes de segurança pública que atuam para repelir agressões ou riscos de agressão a vítimas feitas reféns durante a prática de crimes.
