SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma alteração no Código de Trânsito que autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
A chamada CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Social foi formulada pelo Congresso. No mesmo projeto, os parlamentares queriam exigir a realização de exame toxicológico para obtenção da carteira nas categorias A (motos) e B (veículos de passeio). Isso foi vetado pelo petista.
O teste segue obrigatório nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
As mudanças não estão limitadas ao custeio da CNH Social. O texto determina que a verba proveniente das multas seja aplicada exclusivamente em engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação para o trânsito e o custeio do processo de habilitação de motoristas inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do governo federal.
O cadastro é um instrumento governamental brasileiro de coleta de dados e informações para identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país e incluí-las em programas de assistência social.
A gratuidade da CNH Social inclui aulas teóricas, práticas e exames.
