SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira (4) o acordo para a repactuação da concessão do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, que põe fim ao processo de relicitação levantado em 2022 e permite que a concessionária RIOgaleão permaneça na operação sob novas condições.

O acordo prevê a exclusão da obrigação de construir uma terceira pista, a saída da estatal Infraero do quadro societário e a submissão do contrato repactuado a um novo processo competitivo no mercado para a venda da totalidade das ações da concessionária.

A solução consensual aprovada também prevê a substituição do modelo de outorga fixa, o valor que as concessionárias pagam todos os anos à União, para operar os aeroportos por um modelo variável, alinhado às concessões mais recentes.

Agora, haverá uma contribuição inicial cujo valor mínimo foi fixado em R$ 932 milhões e uma variável anual com alíquota de 20% incidente sobre as receitas brutas da concessão.

Devido às alterações, o contrato repactuado será levado ao mercado por meio de uma espécie de leilão, o chamado Processo Competitivo Simplificado (PCS), destinado a possibilitar a aquisição da totalidade das ações da concessionária por potenciais interessados.

A RIOgaleão, controlada pela Changi Airport Group, de Singapura, poderá participar do processo, e ficará com a concessão caso não haja mais interessadas.

O acordo aprovado também define como premissa a saída da Infraero, que detém 49% de participação acionária na sociedade da concessionária. O valor de saída da estatal foi acordado em R$ 502 milhões caso a concessionária quite antecipadamente os financiamentos.

Em nota, a RIOgaleão disse que o relatório aprovado é resultado de meses de trabalho e reflete “o reconhecimento da concessionária na gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro como também da necessidade de atualização do contrato firmado em 2014, em linha com os novos parâmetros adotados nos leilões mais recentes”.

A companhia afirmou que a próxima etapa é a preparação para a realização do teste de mercado, e dará início a investimentos de R$ 1,1 bilhão ao longo dos próximos três anos que envolvem a inauguração de um complexo logístico, hotel e centro comercial.

“Essa repactuação aprovada hoje é um caminho positivo para todos, que assegura a viabilidade de um aeroporto internacional pujante, capaz de conectar o Rio de Janeiro cada vez mais ao turismo, aos negócios, às cargas e aos grandes eventos globais”, disse.

Segundo o acordo, o certame deverá ser concluído até 31 de março de 2026. Caso não o seja, por razões alheias à vontade das partes, o processo de relicitação (devolução e novo leilão no modelo original) será retomado.

Além de aprovar a proposta, o TCU recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Anac que garantam a transparência das modificações à sociedade e aos usuários, além da consulta pública para o processo competitivo.

A iniciativa foi conduzida no âmbito da Secex-Consenso, liderada pelo TCU, com a participação do Ministério de Portos e Aeroportos, da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e da concessionária RIOgaleão. O documento tem o aval de todos os envolvidos e de órgãos de controle, como o MPF (Ministério Público Federal) e a AGU (Advocacia-Geral da União).

Com contrato de 25 anos, a concessão do Galeão vence em 2039 e esteve entre as primeiras rodadas feitas pelo governo federal para aeroportos, as quais incluíram Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Confins (MG). À época, havia o entendimento no governo de que a Infraero, até então a única dona desses aeroportos, tinha de manter uma fatia relevante nas operações, como forma de manter controle e capital.

A partir de 2017, decidiu-se por retirar a participação estatal de novas concessões, sob o argumento de que a Infraero passou a acumular prejuízos crescentes devido à perda de receita com os aeroportos concedidos e à necessidade de arcar com 49% das outorgas das concessões, sem conseguir um retorno proporcional.

Entre as concessões mais antigas, a Infraero deve manter participação de 49% nos aeroportos de Guarulhos e Confins, que passaram por medidas de reequilíbrio financeiro, mas sem mudanças drásticas que resultassem em uma repactuação geral do contrato e, por consequência, revisão societária e oferta por meio de novo leilão.