Garantir que os veículos utilizados pelas prefeituras no transporte de passageiros estejam cadastrados, em boas condições e com seguro vigente é o objetivo de um projeto educativo da Agência Goiana de Regulação (AGR).
A iniciativa busca conscientizar os gestores municipais sobre a obrigatoriedade do cadastro de veículos com mais de 12 poltronas, reforçando que é dever dos prefeitos assegurar que o transporte de usuários que, muitas vezes, são de pacientes da rede pública de saúde, seja feito com estrutura adequada, responsabilidade e segurança.
Balanço
A Coordenação de Cadastro de Veículos e Empresas realizou, neste ano de 2025, 31 atendimentos a gestores municipais para o cadastro da frota para a prestação dos serviços com mais qualidade. No total, em todo o estado, 164 prefeituras e fundos de saúde, assistência social e educação estão com cadastros ativos na AGR, podendo operar os serviços de transporte vinculado e escolar entre os municípios goianos.
O programa de incentivo à regularização fiscal da AGR (Refis) também tem recebido a adesão das administrações municipais.
Até o momento, 58 municípios já procuraram a agência para negociar ou renegociar débitos de forma facilitada, aproveitando os benefícios do programa, e em seguida cadastrarem seus veículos para a oferta dos serviços de transporte de passgeiros. Entre os fundos de saúde, 8 também regularizaram sua situação junto à AGR.
Regularização na AGR
A regularização é uma exigência legal e um passo fundamental para garantir a segurança dos passageiros.
O cadastro obrigatório vale para veículos que transportam estudantes, idosos, pessoas em tratamento médico, trabalhadores para atividade de trabalho. Eles precisam estar em boas condições e possuir seguro para cobrir acidentes que possam ocasionar invalidez, despesas médicas ou até mesmo fatalidade.
Um compromisso que recai diretamente sobre os prefeitos e não sobre as prefeituras. Muitos gestores ainda acreditam que a responsabilidade em caso de acidente é da pessoa jurídica, mas a legislação é clara: é o CPF do prefeito que responde.
Esse entendimento, segundo a coordenadora do projeto educativo da AGR, Kezia Nunes, tem sido decisivo para aumentar a adesão ao programa de regularização.
“Todos os municípios foram comunicados via AR (Aviso de Recebimento) dos Correios e por e-mail. Hoje, os gestores municipais estão devidamente instruídos sobre como proceder para a regularização.
O impacto da iniciativa é claro: municípios que regularizam seus veículos evitam multas de até R$ 10 mil, recursos que podem ser melhor empregados em melhorias urbanas. Além disso, a parceria com a Associação Goiana de Municípios (AGM) tem ampliado o alcance do projeto, promovendo uma cultura de responsabilidade e transparência.
“O objetivo da AGR não é arrecadar ou multar. Queremos fortalecer a responsabilidade de todos os que operam o servico de transporte intermunicipal no estado de Goiás”, explica.
Kezia Nunes lembra que a maioria dos passageiros é de idosos, estudantes e pacientes em tratamento médico, pessoas que muitas vezes não têm condições de arcar com as consequências de um acidente.
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Fonte: Agência Cora
