Walison Veríssimo
O ex-deputado estadual Álvaro Guimarães, atual diretor na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), firmou dois acordos de não persecução civil (ANPCs) com o Ministério Público de Goiás (MPGO) para ressarcir mais de R$ 660 mil aos cofres públicos. A medida foi homologada pela Justiça após apuração de atos de improbidade administrativa cometidos durante o período em que Guimarães ocupava uma cadeira no Legislativo estadual.
Além do ex-parlamentar, outros quatro servidores que integravam seu gabinete à época também assinaram os acordos. As investigações, conduzidas pela 20ª Promotoria de Justiça de Goiânia, revelaram que os comissionados não exerciam regularmente suas funções na Alego. Em vez disso, prestavam serviços a empresas de propriedade de Guimarães e de sua família, embora fossem remunerados com recursos públicos.
A conduta foi enquadrada como possível violação aos princípios da administração pública, enriquecimento ilícito e dano ao erário, com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Além da devolução dos valores, os termos do acordo preveem o pagamento de multas que somam mais de R$ 35 mil e a obrigatoriedade de participação dos envolvidos em cursos sobre ética no serviço público.
Os ANPCs foram negociados pela promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas, submetidos ao Conselho Superior do MPGO e, posteriormente, homologados pelo Poder Judiciário. A Justiça considerou os acordos legais, proporcionais e eficientes, evitando a judicialização de ações que poderiam se arrastar por anos.
O Ministério Público destaca que a adoção dos acordos de não persecução civil tem sido uma ferramenta eficaz para reparar danos causados ao erário, com celeridade e menor custo para o Estado. O caso envolvendo Álvaro Guimarães reforça o compromisso institucional no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos em Goiás.
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