Walison Veríssimo
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulgou nesta quarta-feira (23) nota pública em que defende a regularidade do contrato de R$ 1,44 milhão celebrado entre a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e o escritório Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados.
O posicionamento da entidade ocorre após o Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendar ao prefeito Sandro Mabel a anulação do acordo, firmado sem licitação.
De acordo com a OAB-GO, a contratação atende aos critérios legais previstos na Lei nº 8.906/1994 e na Lei nº 14.039/2020, que reconhecem a natureza singular dos serviços advocatícios, desde que prestados por profissionais ou sociedades com notória especialização.
A entidade afirma ainda que os honorários estão em conformidade com a tabela oficial da seccional.
O contrato prevê prestação de serviços jurídicos em aproximadamente 400 processos, além de consultorias em temas administrativos e contenciosos. Para a OAB-GO, não há indícios de irregularidades ou questionamentos sobre a idoneidade dos advogados contratados.
