BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – As frentes parlamentares do Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE) querem a derrubada de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que restringe o trabalho no comércio em feriados.

A portaria 3.665 foi publicada em novembro de 2023 e prevê a obrigação de o trabalho aos feriados ser negociado entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva. A medida revogou uma portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) que autorizava o trabalho nessas datas.

Os deputados Domingos Sávio (PL-MG) e Joaquim Passarinho (PL-PA) levarão nesta quarta-feira (23) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedido para colocar em pauta um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da portaria. O primeiro preside a FCS e o segundo, a FPE.

A medida é tida como uma alternativa, caso o governo não suspenda a entrada em vigor da portaria, e temporária, para que os setores ganhem tempo para construir nova regulamentação do assunto, abordando as restrições ao trabalho em feriados e as relações sindicais.

Para Passarinho, é necessário que o governo revogue a portaria e não apenas adie novamente a entrada em vigor. Isso evitaria, segundo ele, a sensação de que os setores seguem com a “faca no pescoço”.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que em 2023 apresentou projeto para suspender a portaria, disse acreditar que a medida será novamente prorrogada ou cancelada. Esse projeto teve urgência aprovada e poderia passar mais rapidamente pelo plenário da Câmara, evitando as comissões.

Em almoço na FCS com parlamentares da frente e dirigentes das entidades de comércio e serviços, Gastão defendeu que, superado o que eles consideram ser o tema urgente, o governo se comprometa da negociar essa nova regulamentação.

Zé Neto (PT-BA), que integra a FCS, defendeu que a frente tirasse um compromisso de diálogo com o governo e disse que deve chamar Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, para conversar.

A avaliação dos parlamentares é a de a novo adiamento da entrada em vigor seria ruim para uma negociação futura de alteração na legislação. O regramento por meio de portarias é visto como precário.

Os adiamentos anteriores também aconteceram em meio à falta de consenso entre centrais sindicais, empregadores e governo sobre as mudanças e também pela falta de avanço nas discussões no Legislativo.

O trabalho em feriados é tema de ao menos dez projetos, propondo modelos diversos, com e sem a participação de sindicatos.

A portaria do governo Bolsonaro liberava de forma irrestrita o trabalho de funcionários em setores como o de supermercados e hipermercados, entre outros, sem negociação coletiva com trabalhadores.

Pela regra antiga, não era necessário haver documento entre empregadores e empregados tratando do trabalho, ou entre a empresa e o sindicato da categoria. Bastava apenas convocação ou comunicado do empregador feita ao trabalhador.

Para sindicatos que se opõem à liberação irrestrita, os trabalhadores perdem a possibilidade de negociar outras compensações além da folga prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo a legislação, os profissionais que precisam trabalhar nos feriados podem receber hora extra em dobro caso não haja folga compensatória. O pagamento dos valores, no entanto, está condicionado ao que diz a convenção coletiva de trabalho de cada categoria.

A legislação brasileira proíbe o trabalho em feriados nacionais, mas há exceções, conforme as categorias e o tipo de atividade exercida, se é essencial ou não. Dentre os setores considerados essenciais estão saúde, indústria, comércio, transporte, energia e funerário.