Walison Veríssimo
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), a anulação de um contrato de R$ 1,44 milhão firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) com o escritório Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados. O documento foi expedido pela promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia.
A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação e prevê pagamento mensal de R$ 120 mil por serviços jurídicos durante 12 meses, com possibilidade de renovação por até cinco anos. Para o MP, a escolha desrespeita a Lei das Estatais e jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, por não comprovar a singularidade do serviço nem a notória especialização do escritório.
A promotora argumenta que os serviços contratados são rotineiros e já executados pelo departamento jurídico da própria Comurg, que conta com três advogados concursados. Como estatal dependente da Prefeitura, a companhia deveria ser representada pela Procuradoria-Geral do Município.
Outro ponto destacado pelo MP é o cenário fiscal da capital. “O Município de Goiânia encontra-se sob estado de calamidade pública e não pode se dar ao luxo de contratar serviços jurídicos externos para atividades que já são desempenhadas internamente”, escreveu Leila.
