A Prefeitura de Goiânia estabeleceu o dia 30 de abril como prazo final para que feirantes e proprietários de pit-dogs aproveitem as condições especiais do Refis 2025. A medida prevê perdão total das taxas de licença de ocupação de espaço público vencidas até o ano de 2022, além de remissão tributária para estabelecimentos regulares.
Para garantir o benefício, os contribuintes devem quitar à vista os tributos referentes a 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. Também é possível parcelar os valores de 2023, desde que os débitos de 2024 e 2025 sejam pagos integralmente de uma só vez.
O decreto, publicado em 7 de abril, abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A quitação à vista pode ser feita pelo site da Prefeitura ou nas unidades do Atende Fácil — neste caso, com agendamento prévio. Já o parcelamento só é permitido presencialmente.
A baixa definitiva dos débitos ocorrerá até 30 de maio para pagamentos à vista, ou em até 30 dias após a quitação da última parcela, no caso de parcelamento. É importante lembrar que os descontos não se estendem a custas judiciais e taxas cartorárias.
Contribuintes que optarem pelo parcelamento do valor referente a 2023 e atrasarem três parcelas consecutivas ou deixarem uma parcela vencida por mais de 90 dias terão o acordo cancelado. Nesse caso, a dívida original será retomada, com abatimento apenas do que já tiver sido pago.
Os boletos emitidos em 30 de abril terão vencimento no mesmo dia.
