Da Redação
Uma área localizada no Setor Jaó, em Goiânia, será transformada em unidade de conservação ambiental após decisão judicial que atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO). A sentença, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determina que o terreno — situado entre a Rua Paraná e o Córrego Jaó — seja reintegrado ao domínio público, com a criação do futuro Parque Municipal Jaó.
A Justiça reconheceu que a área, incluída nas plantas oficiais desde 1952 como espaço verde ou de uso público, foi irregularmente transferida a particulares. As escrituras e registros dessas transferências foram anulados.
Além da prefeitura, ocupantes do local também foram condenados. Pelo menos cinco empresas deverão remover construções irregulares, cessar qualquer atividade no terreno e apresentar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Juntas, devem pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para apoiar a estruturação do parque.
A Prefeitura de Goiânia tem o prazo de um ano para concluir a implantação da unidade de conservação, obedecendo à Lei Federal nº 9.985/00, que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Isso inclui a realização de estudos técnicos, a demarcação da área, a criação de um conselho consultivo e a aprovação do Plano de Manejo do parque.
O pedido do MP para que o município destinasse uma verba específica no orçamento foi negado pela Justiça. Apesar disso, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) confirmou, em nota, que foi notificada da decisão e que fará vistoria no local ainda nesta semana para iniciar as providências.
A ação civil pública que levou à decisão foi movida em 2015 pelo promotor Juliano de Barros Araújo, da 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia. O objetivo era reverter a ocupação irregular de uma área destinada à preservação ambiental.
Nota da Amma na íntegra:
“A Amma informa que foi notificada esta semana sobre a decisão da Justiça referente à ação de reintegração de posse que tramitava desde 2015. A Agência informa que irá até o local ainda esta semana para avaliar as condições e tomar as providências cabíveis para a implementação do Parque Municipal Jaó.”
