BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) reforçou o poder da Polícia Federal na atuação contra facções criminosas no Rio de Janeiro. A definição foi feita no caso das operações policiais em comunidades no estado, conhecida como ADPF das Favelas, para definir procedimentos para uso de força policial em operações.

A decisão também determina que a União garanta o incremento orçamentário necessário à corporação, visando a estrutura, equipamentos e pessoal necessários à execução da força-tarefa.

A corte concluiu nesta quinta-feira (3) o julgamento da ação que trata da matéria. Segundo o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, os ministros se reuniram em algumas ocasiões antes da sessão para chegar a um consenso do texto final da tese para o caso.

Pela decisão, a PF deverá definir uma equipe exclusiva para a tarefa, de atuação permanente e dedicada à produção de inteligência e à condução de investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado, suas conexões com agentes públicos, com ênfase na repressão às milícias, aos crimes de tráfico de armas, munições e tráfico de drogas e lavagem de capitais.

Caberá à PF apurar crimes com repercussão interestadual e internacional, especificamente para identificação das organizações criminosas, suas lideranças e seu modus operandi, sobretudo movimentações financeiras, em atuação no Rio.

Tanto Barroso quanto o relator, ministro Luiz Edson Fachin, ressaltaram o destaque à PF dado pela decisão.

O relator votou no início de fevereiro e, na sequência, a análise foi suspensa a pedido dele, para que os colegas pudessem refletir a respeito das propostas feitas.

Nesta quinta, o relator respondeu as críticas direcionadas ao Supremo pelas decisões dadas ao longo da tramitação da ADPF das favelas.

“As alterações de lá para cá promovidas materializam a preocupação do Supremo para com a situação da segurança pública e das condições de trabalho das forças policiais no Estado do Rio. Diante de qualquer narrativa com o sentido de imputar às decisões do STF a responsabilidade por problemas graves, crônicos e em muito preexistentes à ADPF”, disse Fachin.

Segundo o ministro, no período das medidas cautelares proferidas nesta ação, caíram significativamente os índices de letalidade policial, bem como o de vitimização policial e outros diversos índices oficiais de criminalidade, conforme já tive oportunidade de registrar.

Desde fevereiro, o ministro recebeu no seu gabinete parlamentares, representantes do Executivo do estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público local, da sociedade civil, de movimentos sociais, de categorias profissionais, pesquisadores da área e interessados no tema aceitos no processo.

Em 26 de fevereiro, Fachin e Barroso receberam o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, no Supremo. A reunião, fechada, durou cerca de uma hora.

Houve, ao longo do processo, uma posição conflitante com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), com uma postura colaborativa no cumprimento das decisões da corte nos autos, mas jogando para o STF a culpa pelo avanço das facções criminosas.

O governador acompanhou a sessão, bem como o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), a ministra Anielle Franco (Igualdade Racial), deputados federais do PSOL, partido autor da ação, representantes de movimentos sociais de vítimas de operações.

ENTENDA A AÇÃO

A análise da ADPF —Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental —635 foi iniciada em novembro de 2024, com a sustentação oral das partes envolvidas. A ação é movida pelo PSB e corre no Supremo desde 2019. No caso, o plenário deve estabelecer, de forma definitiva, novos procedimentos para o uso de força das polícias nas comunidades do Rio de Janeiro.

Desde 2020, o Supremo aplicou uma série de mudanças na estrutura das forças de segurança e em normas e procedimentos para uso da força policial em comunidades do Rio de Janeiro.

As decisões foram tomadas por Fachin e, em sua maioria, foram referendadas pelo plenário do Supremo. Elas previam, entre outros pontos, o uso de câmeras e GPS nas fardas dos policiais; a criação de um plano de redução da letalidade policial; e o aviso prévio às autoridades da saúde e educação sobre operações em comunidades.