SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Câmara de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (2) a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar eventuais fraudes no uso de incentivos concedidos para a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) por empresas privadas.
Na capital paulista, empreiteiras que destinam parte das unidades habitacionais produzidas a famílias com renda de até seis salários mínimos (R$ 9.108) ganham a possibilidade de aumentar a área construída de prédios e obtêm descontos na taxa municipal de construção, a outorga onerosa.
Também existem incentivos para prover moradia para grupos com renda de até dez salários mínimos (R$ 15.180), neste caso, enquadrados em uma modalidade chamada HMP (Habitação de Mercado Popular).
Autor do pedido de CPI, o vereador Rubinho Nunes (União) afirma que esses descontos acumulados podem chegar a valores bilionários. Com a aprovação da investigação, Rubinho diz que pretende exigir de construtores e incorporadores que receberam incentivos todos os contratos de venda de imóveis para que a renda dos compradores seja averiguada.
“Pediremos alvarás de todos os projetos aprovados com incentivos, depois buscaremos os contratos, se necessário, conseguiremos nos cartórios, poderemos até requerer a quebras de sigilos [bancário] para chegar ao perfil econômico de quem comprou [o imóvel]”, diz Rubinho. “Será uma CPI gigante.”
Líder da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na Câmara, o vereador Fabio Riva afirmou que construtoras já foram autuadas por desvirtuar a finalidade social do benefício e que a CPI terá um papel essencial para garantir ressarcimentos aos cofres públicos e habitação digna para a população de baixa renda.
Procurado, o Secovi-SP (representante do setor imobiliário) não havia comentado até a mais recente atualização deste texto.
A principal crítica aos estímulos ao setor imobiliário está na ausência de mecanismo capazes de comprovar que casas e apartamentos incentivados estejam sendo ofertadas para pessoas dentro do perfil de renda exigido.
Uma ação do Ministério Público que apura possíveis fraudes na destinação das moradias chegou a pedir a interrupção dos benefícios a construtores e incorporadores, mas a Justiça decidiu no mês passado manter os estímulos.
São Paulo apresenta nos últimos anos forte expansão da produção de habitação impulsionada por incentivos públicos. Mas a ausência de dados claros sobre o destino das moradias não permite saber se elas são destinadas a famílias de baixa renda que compõem o déficit habitacional, segundo pesquisa desenvolvida em parceria entre o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) e a Fundação Tide Setubal.
No intervalo de uma década, as unidades chamadas de HIS (Habitação de Interesse Social) passaram de 16% para 53% do total da produção de moradia pelo setor privado na capital paulista. Em 2010, eram 5.748 imóveis enquadrados como HIS dentro de um total de 36.300. Já em 2020, a produção anual de HIS atingiu 49.589 em um universo de 94.503 habitações.
O aumento na produção de HIS tem como marco a aprovação do Plano Diretor Estratégico de 2014, na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). As regras do plano foram revisadas e seus incentivos ampliados em 2023, na gestão Nunes.
De 2013 para 2014, o número de HIS saltou de 3.565 para 11.217, e o número geral de imóveis residenciais de 31.469 para 58.993. Na época, porém, a proporção de habitações sociais ainda representava 19% do total.
No planejamento do crescimento urbano anterior, a concessão de incentivos para a produção privada de habitação social exigia que as empresas beneficiárias estivessem conveniadas ou consorciadas com o poder público.
Com a renovação do plano, em 2014, a exigência foi retirada, permitindo a qualquer incorporador registrar projetos aptos a receber estímulos.
