BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu nesta quinta-feira (27) baixar uma resolução com mudanças regulatórias para dar maior flexibilidade aos investimentos dos fundos de pensão.
As medidas vão ao encontro das reivindicações dessas entidades. No ano passado, dirigentes de Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa) e do Postalis (Correios) -alguns dos maiores fundos de pensão do país- levaram o pedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo ampliou o leque de investimentos nos quais elas podem aplicar os recursos, poupados para pagar benefícios a seus participantes no futuro, e fixou regras mais rígidas para colocar dinheiro nos FIPs (Fundos de Investimento em Participações).
Os FIPs foram alvo central das investigações da Operação Greenfield, deflagrada em 2016 e que apontou problemas e desvios de recursos bilionários, causando prejuízo aos trabalhadores.
Após os FIPs virarem caso de polícia, muitos fundos se fecharam para investimentos nesses ativos. Entre as 15 maiores entidades fechadas de previdência complementar, apenas duas delas têm recursos em FIPs atualmente (Itaú Unibanco e Copel). Algumas delas inclusive proibiram expressamente o aporte nesses fundos.
Entidades como a Petros reivindicavam normas mais claras para dar segurança ao setor na retomada desses investimentos.
A resolução do CMN reduziu o limite de alocação de recursos nessa modalidade de ativos de 15% para 10% do portfólio e criou regras para evitar que os fundos de pensão sejam os únicos cotistas dos FIPs, como ocorreu antigamente. Agora, as fundações, em seu conjunto, poderão deter até 40% das cotas apenas. O restante deverá ficar nas mãos de outros tipos de investidores.
Além disso, os FIPs só poderão receber recursos de fundos de pensão se tiverem, em seu regulamento, regras sobre a limitação da responsabilidade do cotista, que não poderá ser chamado a fazer aportes adicionais. Eles também não poderão ser compostos por um único ativo.
“A expectativa é oferecer um cardápio mais variado de alocação. Não estamos sinalizando que vai investir em um ou outro ativo. Os fundos ainda vão ajustar a sua política de investimentos [à nova norma]”, disse à reportagem o diretor-superintendente da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), Ricardo Pena.
Segundo ele, quaisquer novos investimentos deverão passar pela análise de risco e respeitar as regras de governança dos fundos de pensão e do regulador.
O CMN também incluiu a possibilidade de os fundos investirem em debêntures de infraestrutura emitidas com incentivo fiscal ao emissor. Elas permitem o pagamento de um prêmio maior aos investidores, mas não eram citadas no rol de ativos nos quais os fundos podem alocar seus recursos, o que gerava insegurança jurídica.
Ao permitir a compra desses papéis pelos fundos de pensão, há uma expectativa do governo de que isso ajude a ampliar as fontes de financiamento para projetos privados do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). No entanto, esse efeito não seria imediato.
Também foram incluídos como opções investimentos em ativos como Fiagro, Cbios (Créditos de Descarbonização) e créditos de carbono, sem alteração nos limites de alocação de portfólio nessas modalidades.
Por outro lado, a resolução proibiu as entidades de investir em criptoativos. “Ainda é um mercado que não está regulado pelo Banco Central e é muito volátil”, disse Pena. Segundo ele, fundos que hoje mantêm recursos nesses ativos terão um tempo para se desfazer da posição.
O CMN também revogou a norma que obrigava todos os fundos de pensão a se desfazerem de seus investimentos diretos em imóveis até 2030. Essa medida era alvo de críticas do setor, pelo risco de provocar prejuízos aos participantes. O temor era que os potenciais compradores empurrassem a negociação até o fim do prazo para, diante da obrigatoriedade da venda, barganharem um preço menor.
Hoje, os fundos de pensão possuem R$ 36 bilhões em imóveis. O valor representa apenas 3,21% do portfólio total de R$ 1,3 trilhão em investimentos, mas ainda assim é um montante relevante.
O pleito original da Previc, porém, era reabrir o mercado para novas aquisições diretas de imóveis pelos fundos. Esse ponto, porém, não foi atendido. Por outro lado, as entidades podem continuar investindo em fundos imobiliários e papéis como CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários).
O governo ainda incluiu uma regra que amplia o rol de situações em que a entidade pode manter um ativo mesmo após seu desenquadramento em relação ao plano de investimentos. Agora, isso poderá ser feito em casos de recuperação judicial e reavaliação do valor de imóvel.
Pena dá como exemplo o caso das Lojas Americanas, cujas ações estavam no portfólio de cerca de 40 entidades fechadas de previdência complementar quando estourou o escândalo da fraude contábil que fez derreter o valor das ações. Vendê-las naquele momento, como mandaria a regra de desenquadramento, traria um prejuízo maior, já que depois as ações voltaram a subir.
O CMN é formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
