O Procon Goiás realizou uma ação educativa em 28 estabelecimentos de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, com o objetivo de orientar proprietários e gerentes sobre as normas de consumo, incluindo a obrigatoriedade do cardápio impresso e a necessidade de informar previamente sobre a cobrança de couvert artístico.
Durante a fiscalização, os agentes reforçaram a importância de cardápios com informações detalhadas sobre ingredientes, composição dos pratos e preços, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso de música ao vivo ou apresentações, a cobrança de couvert artístico só pode ser feita com aviso prévio ao cliente, preferencialmente na entrada do local.
Um dos pontos principais da ação foi a necessidade de disponibilizar cardápios físicos. Segundo a Lei Estadual 22.517/2023, bares, restaurantes, lanchonetes e similares não podem oferecer apenas a versão digital ou via QR Code. O formato impresso deve ser acessível a todos os clientes, incluindo idosos ou pessoas com dificuldades no uso de tecnologia. Além disso, a Lei Estadual 14.694/2004 exige cardápios acessíveis a pessoas com deficiência visual, como versões em Braille e em formato digital compatível com leitores de tela.
A ação teve caráter informativo, mas o Procon Goiás alerta que futuras fiscalizações podem resultar em sanções para os estabelecimentos que não se adequarem às normas. Consumidores que identificarem irregularidades podem denunciar ao Procon Goiás pelo telefone 151 (Goiânia), (62) 3201-7124 (interior) ou pelo site Procon Web.
