BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A AGU (Advocacia-Geral da União) do governo do presidente Lula (PT) publicou parecer nesta segunda-feira (30) no qual orienta os ministérios a manter bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.

O documento serve para estabelecer regras e dar respaldo jurídico aos técnicos das pastas, seguindo as decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na véspera do parecer, Dino liberou a execução de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas —no caso, somente as de comissão empenhadas até 23 de dezembro deste ano, quando o ministro tomou a decisão de barrar os repasses.

A avaliação da AGU agora é ainda mais restritiva. De acordo com o parecer, os ministérios não devem pagar nem mesmo esses empenhos liberados por Dino na véspera.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão (…), ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz texto publicado pela AGU.

Horas depois da divulgação do parecer, a Secretaria de Relações Institucionais, ministério responsável pela articulação política, divulgou empenho de R$ 1,7 bilhões até dia 23.

O levantamento dá conta de R$ 441 milhões para o Turismo, R$ 335,1 milhões para Cidades, R$ 330,2 milhões para Saúde, R$ 307,9 milhões para Esportes, R$ 278,2 milhões para Integração e R$ 83,2 milhões para Agricultura.

Apesar de empenhado, os recursos não devem ser pagos, de acordo com integrantes do governo, diante da nova interpretação da AGU.

Nos bastidores, líderes partidários afirmam haver uma ação coordenada entre Dino, que foi ministro de Lula, e o governo no sentido de reduzir na marra o peso das emendas parlamentares no Orçamento federal.

O Congresso está de recesso e só volta aos trabalhos em fevereiro, ocasião em que retaliações podem ocorrer em votações de interesse do governo

Na decisão de Dino, ele também permitiu a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos fundos de saúde municipais até 10 de janeiro de 2025. Depois desse prazo, a verba só poderá ser movimentada se estiver em conta específica para a emenda correspondente.

A execução das chamadas emendas de comissão (aquelas que, em tese, deveriam ser decididas pelos colegiados temáticos de Câmara e Senado) tem colocado de lados opostos o STF e o Congresso.

Sob o argumento de que essas emendas, que somam quase R$ 5 bilhões, não foram de fato decididas pelas comissões, mas sim pelas cúpulas partidárias, Dino determinou o bloqueio de sua execução, apontando ainda a falta de transparência do modelo.

A medida gerou uma reação dos parlamentares, o que levou a tentativa de acordo entre governo, STF e Congresso, em cenário que ainda permanece indefinido.

As emendas parlamentares são hoje o principal mecanismo de atuação de deputados e senadores e também têm sido alvos de várias suspeitas de corrupção.

Também poderão ser empenhadas as emendas impositivas para a saúde até o fim do ano. Esse ponto era uma preocupação do governo federal, que contava com os recursos para cumprir o piso da saúde.

As exceções permitidas pelo ministro aconteceram após petição da Câmara dos Deputados respondendo aos questionamentos do STF sobre as emendas.

Apesar da liberação parcial, o ministro manteve críticas sobre o tema. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário —certamente inédita”, escreveu.

Segundo ele, “torna-se a cada dia mais nítida” a necessidade do inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) por sua determinação. Na decisão, o ministro afirma ainda que “o devido processo legal orçamentário não comporta a ‘invenção’ de tipos de emenda sem suporte normativo”.

Dino também determinou ao Senado que responda, em dez dias úteis, se houve solicitação de emendas de comissão sem a apresentação de atas e patrocinadores dos repasses.

A medida foi tomada após a Câmara citar, em resposta ao STF, na última sexta-feira (27), “estranhamento” de que apenas esta Casa “esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, “quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico”.

Dino disse que tais comandos e vedações se referem às emendas de comissão da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal e que a decisão foi tomada “em homenagem ao princípio do contraditório”.

Questionada se falaria sobre algum tópico da decisão, a assessoria da presidência da Câmara afirmou apenas que a resposta deve ser do Senado. A assessoria do Senado afirmou que o presidente

Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não vai falar sobre o assunto, pois está de recesso.