A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira (27/12), ajustes à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. As alterações estão ligadas a uma emenda proposta pela Mesa Diretora, que também reestrutura a administração interna da Casa. Entre as novidades, está a criação de um auxílio-representação de R$ 6,9 mil, destinado a vereadores e servidores que ocupem posições de liderança, como presidências de comissões ou chefias partidárias.

O benefício, de caráter indenizatório, não pode ser acumulado: caso o parlamentar ou servidor ocupe mais de uma função contemplada, ele receberá apenas o valor referente a uma delas. Segundo os responsáveis pela proposta, o auxílio tem como objetivo compensar os custos de representação institucional.

Para viabilizar o benefício, foi necessário remanejar despesas na LOA 2025, sem gerar novos custos ao Município. Os recursos virão do orçamento interno da Câmara, que é financiado pelo Duodécimo – repasse mensal do Executivo ao Legislativo.

As alterações aprovadas na CCJ ainda precisam ser votadas pelo Plenário, que se reunirá em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (30), às 10h.

Comissão Mista e mudanças no processo legislativo

Sob a presidência do vereador Cabo Senna (PRD), a Comissão Mista analisou outra proposta relevante: uma emenda ao Projeto de Resolução nº 28/2024. Essa alteração, apresentada pela Mesa Diretora, elimina o prazo mínimo de 24 horas entre a aprovação de projetos em regime de urgência em comissões e sua votação no Plenário, desde que sejam de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora.

A proposta visa acelerar o processo legislativo, mas gerou debates. A vereadora Kátia (PT), contrária à medida, apresentou um voto separado defendendo sua rejeição, seguido por outros vereadores da oposição. No entanto, a maioria aprovou a mudança, que também flexibiliza a convocação de reuniões extraordinárias em casos de urgência. Agora, essas reuniões podem ser convocadas sem aviso prévio de 24 horas, desde que haja assinatura de todos os membros da comissão.

Essas alterações reforçam o movimento da Câmara para reorganizar processos administrativos e legislativos, buscando maior eficiência no funcionamento da Casa.