BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A bancada da bala do Congresso Nacional preparou um projeto de decreto legislativo para derrubar a medida do governo federal que define novas regras para o uso de força por policiais e proíbe uso de armas de fogo em circunstâncias que não representem riscos aos profissionais de segurança pública.
Deputados federais prometem uma reação após as férias parlamentares, enquanto governadores de direita acusam o governo federal de chantagem, invasão de competência e falta de diálogo. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que vai acionar o STF (Supremo Tribunal Federal).
O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Ricardo Lewandowski, e publicado na terça-feira (24), em meio à escalada de denúncias de violência policial. No início do mês, um policial militar de São Paulo chocou o país ao jogar um homem de uma ponte.
Na terça à noite, uma mulher de 26 anos e o pai dela, de 53, foram atingidos por tiros durante ação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. A bala atingiu o crânio da jovem. Ela está internada em estado gravíssimo, segundo a prefeitura.
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), um dos autores do projeto de decreto legislativo, diz que a norma do governo federal cria amarras para os policiais militares. Questionado sobre os excessos vistos em diferentes estados, ele diz que as medidas de correição da própria corporação já são suficientes.
“O regulamento disciplinar, falando da Polícia Militar, é muito rígido. Não pense você que essas medidas arbitrárias e esses abusos policiais não são punidos, porque são. O Estado precisa acreditar mais no seu policial. Se não confia no seu policial, invista então na formação; invista de forma que o policial tenha crédito”, diz.
Um dos principais pontos da nova norma prevê que não é legítimo o uso de arma de fogo em duas circunstâncias: contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse tratar-se de uma “chantagem” do governo federal, uma vez que o “decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário”.
“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito.”
Castro também pediu empenho do Congresso Nacional e criticou o que vê como falta de diálogo: “Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”.
O texto diz que os profissionais de segurança pública devem priorizar a “comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência”. O foco, segundo o decreto, é minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes.
Os policiais terão de fazer anualmente uma capacitação sobre uso da força, no horário de serviço, com conteúdos sobre o emprego adequado de diferentes armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por financiar ações para a implementação.
