SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Uma decisão provisória da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta quinta-feira (19) uma mudança nas regras de tombamento dos bairros Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano que poderia abrir caminho para a criação de novos condomínios residenciais nesses bairros de alto padrão da zona oeste da capital paulista.
As alterações foram aprovadas na última segunda-feira (16) pelo Condephaat, o conselho estadual de patrimônio histórico.
Em discussão desde 2021, o parecer aprovado pela maioria dos conselheiros revoga resoluções de 1986, 1988 e 2021 sobre o conjunto de bairros.
Principal mudança da nova resolução, o tombamento estadual deixa de impor qualquer restrição quanto ao uso dos imóveis. Essa passa a ser uma atribuição exclusiva da Lei de Zoneamento, ou seja, da Câmara Municipal e da prefeitura.
Com isso, se tornam viáveis a criação de novos condomínios residenciais no bairro, tipo de empreendimento para o qual há forte interesse do mercado imobiliário.
A regra vigente até então era inspirada em contratos assinados por proprietários com o loteador original do Jardim América, que impunha o uso unifamiliar. A partir da nova resolução, o uso multifamiliar se torna viável.
Na decisão liminar em que pede a suspensão imediata do trâmite do processo administrativo devido a indícios de que o processo não contou com a devida participação popular.
Até a publicação deste texto, a reportagem não havia conseguido contato com a Secretaria de Cultura da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), à qual está subordinado o Condephaat.
