Em votação definitiva, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (18) a criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como Taxa do Lixo. O novo tributo, que será implementado em 2025, pretende custear serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).
Detalhes da cobrança
Os valores da TLP vão de R$ 258 a R$ 1,6 mil por ano, dependendo da área construída do imóvel e da frequência de coleta. O pagamento poderá ser parcelado em até 12 vezes. Imóveis avaliados em até R$ 173 mil serão isentos, enquanto lotes sem construções terão uma taxa fixa de R$ 258 anuais.
Quem votou contra
A medida enfrentou resistência de dez vereadores, incluindo Sandes Jr (MDB), Fabrício Rosa (PT), Aava Santiago (PSDB) e Cabo Senna (PRD). Durante a discussão, críticas se concentraram na falta de clareza sobre o impacto financeiro e na destinação dos recursos arrecadados.
Argumentos contrários
A vereadora Kátia Maria (PT) classificou a taxa como “arbitrária” e destacou a ausência de garantias de que os valores serão aplicados diretamente na limpeza urbana. Já Fabrício Rosa (PT) argumentou que o tributo não é obrigatório, mas uma escolha do município, apontando que a cobrança afetará principalmente as populações mais vulneráveis.
Histórico da proposta
A criação da TLP não é novidade em Goiânia. Em 2021, um projeto semelhante foi arquivado devido à pressão popular e questionamentos legais. Na época, havia previsão de arrecadar R$ 119 milhões anuais, mas a proposta foi rejeitada por falta de clareza nos critérios de cálculo e aplicação dos recursos.
Posição do prefeito eleito
O prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), defendeu a necessidade do tributo, mas ressaltou que ajustes são indispensáveis para torná-lo viável. “Estamos trabalhando para garantir que a taxa seja justa e que não sobrecarregue as famílias de baixa renda”, afirmou Mabel.
Questionamentos sobre constitucionalidade
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou preocupação com a possibilidade de sobreposição da TLP com o IPTU, o que poderia gerar ilegalidades. Além disso, críticos apontam a necessidade de maior transparência na gestão da Comurg antes de impor novas cobranças aos moradores da cidade.
Próximos passos
A regulamentação detalhando os critérios específicos da taxa ainda será publicada. Enquanto isso, a criação da TLP segue como tema controverso, dividindo opiniões entre parlamentares, entidades e a população.
