Cofinaciamento Estadual – A Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), em complemento aos financiamentos federal e municipal destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), publicou a portaria nº 214/2024.
A portaria estabelece prazo para que os municípios goianos apresentem ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) os extratos/saldos que comprovam a utilização de, no mínimo, 70% do último recurso repassado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 21.811, de 14 de março de 2023.
Os municípios devem apresentar extrato/saldo do Fundo Municipal de Assistência Social, conta cofinanciamento estadual, emitido em 31 de dezembro de 2024, relativo ao último repasse estadual referente a 2023/2024.
Prazo
Os documentos devem ser encaminhados até o dia 17 de janeiro de 2025, por meio do e-mail [email protected] e, no conteúdo, devem ser mencionadas a identificação do município, responsável e contatos (e-mail e telefone).
O não cumprimento do prazo estabelecido na Portaria 214/2024 implicará o não recebimento, inclusive de forma retroativa, do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício 2025.
Caso haja dúvidas sobre o envio dos documentos, o município poderá entrar em contato com a Gerência de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) pelo telefone (62) 9 8169-4664.
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