Em uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (16/12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em menos de 30 segundos, um projeto que estabelece uma verba indenizatória mensal de R$ 15,5 mil para cada um dos 37 vereadores da próxima legislatura. O projeto, incluído na pauta de última hora, foi declarado constitucional pela Procuradoria da Câmara e aprovado sem debates.

Detalhes da proposta

O projeto prevê a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), destinada a cobrir despesas relacionadas às atividades dos vereadores. O valor, que equivale a 75% do salário base dos parlamentares (R$ 20,7 mil), tem natureza indenizatória e não integra a remuneração dos vereadores.

A cota é intransferível e não acumulativa, ou seja, o saldo não utilizado dentro do mês é extinto.

Gastos permitidos com a cota

O texto define as despesas que poderão ser custeadas, incluindo:

  • Passagens e deslocamentos para atividades parlamentares dentro do Brasil.
  • Combustível e manutenção de veículos (limitado a 20% do valor mensal).
  • Manutenção de escritórios parlamentares, como aluguel, contas de energia e internet.
  • Contratação de consultorias especializadas, como jurídica ou contábil.
  • Divulgação de atividades legislativas, exceto em períodos eleitorais.
  • Participação em eventos, cursos e congressos.
  • Contratação de segurança privada.

Controle e transparência

Para evitar irregularidades, os vereadores deverão apresentar comprovantes de despesas, como notas fiscais, que serão avaliados por uma coordenadoria criada para fiscalizar o uso da cota. As informações serão publicadas no Portal da Transparência.

Impacto financeiro

Com 37 vereadores, a CEAP representará um custo mensal de R$ 573,5 mil, totalizando R$ 6,88 milhões ao ano.

Outras propostas em discussão

Além da CEAP, outras mudanças estão sendo analisadas pela Câmara, como o aumento de cargos administrativos e a ampliação do número de membros em comissões estratégicas. Também está em pauta a flexibilização de prazos legislativos, o que permitiria que projetos urgentes fossem apresentados e votados no mesmo dia, atendendo a pedidos do prefeito eleito Sandro Mabel.

Essas propostas têm gerado críticas sobre o aumento de custos e o alinhamento das prioridades da Câmara com as demandas da população.